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TJRJ: convocação avança e resultado final já registra inclusões sub judice

O que a Convocação nº 35/2026 mostra

O TJRJ publicou a Convocação nº 35/2026, de 13/10, dando sequência ao chamamento de candidatos aprovados nos cargos de Técnico e de Analista. Esse é o movimento mais recente do concurso, e ele confirma algo importante: o certame segue ativo, as nomeações continuam e a lista de convocados avança a cada publicação.

Para quem acompanha de perto, cada nova convocação é também um termômetro. Mostra quantas vagas já foram preenchidas, em que ritmo o tribunal está chamando e, principalmente, que o processo seletivo ainda não terminou para quem segue na disputa.

O detalhe que poucos candidatos notam: as inclusões sub judice

A própria página oficial do concurso registra, no resultado final, candidatos incluídos "sub judice" — tanto na lista de Técnico quanto na de Analista. Essa expressão não é burocracia vazia. Ela significa que aquelas pessoas só estão naquela posição, ou só continuam no certame, por força de uma decisão judicial específica.

Isso é a prova documental de que o próprio TJRJ reconhece, na prática, que há situações dentro desse concurso que dependeram — e continuam dependendo — da via judicial para serem resolvidas. Não foi o recurso administrativo que garantiu a inclusão dessas pessoas. Foi uma ação judicial.

Por que isso importa para quem não entrou com ação

Aqui está o ponto central, e ele é técnico: pela regra do art. 506 do CPC, uma decisão judicial produz efeitos apenas para quem é parte no processo. Quem não ajuizou ação própria não é automaticamente beneficiado pela inclusão sub judice de outro candidato, mesmo estando em situação parecida.

Por que o recurso administrativo, sozinho, costuma não resolver

Diante de uma eliminação, de uma nota questionável ou de uma exclusão da lista, o caminho mais intuitivo é o recurso administrativo. Faz sentido tentar. Mas é preciso entender os limites reais dessa via antes de apostar todas as fichas nela.

Quem julga o recurso é a própria banca

O recurso administrativo é analisado pela mesma banca organizadora que tomou a decisão original. Não há, nessa fase, um órgão externo e imparcial reavaliando o critério. Na prática, o índice de reversão tende a ser baixo justamente por isso.

O prazo é curto e, em muitos casos, já passou

Os prazos de recurso administrativo costumam ser de poucos dias corridos a partir da publicação do ato. Quando o candidato descobre o problema, reúne documentos e decide agir, o prazo frequentemente já se esgotou. Isso não significa que a discussão acabou — significa que a via administrativa se encerrou.

A via administrativa se esgota; a via judicial, não

Uma vez indeferido o recurso administrativo, ou perdido o prazo para apresentá-lo, essa porta se fecha. É justamente aí que a via judicial continua aberta, como mostram as próprias inclusões sub judice registradas pelo TJRJ.

Mérito da banca x legalidade do ato: o que pode e o que não pode ser discutido

Nem toda insatisfação com um resultado vira caso jurídico. É preciso separar o que é avaliação de mérito do que é questão de legalidade.

A coluna de mérito trata de escolhas técnicas e discricionárias da banca, sobre as quais o Judiciário, em regra, não interfere. A coluna de legalidade trata do respeito às regras do próprio edital e da lei — e é sobre essa segunda coluna que um caso judicial se constrói.

O que reunir se você está nessa situação

Antes de qualquer conversa com um advogado, organizar a documentação acelera a análise e evidencia se há, de fato, uma questão de legalidade por trás do resultado.

• Edital completo do concurso e eventuais retificações
• Comprovante de inscrição e de pagamento da taxa
• Resultado parcial e resultado final publicados
• Comprovante de protocolo do recurso administrativo, se houver
• Resposta ao recurso administrativo, se já tiver sido julgado
• Prints ou cópias das convocações já publicadas, incluindo a de nº 35/2026
• Qualquer comunicação oficial sobre a situação "sub judice" de outros candidatos

Quando o caso chega ao Judiciário

Levada a discussão ao Judiciário, o que se pede não é um favor, mas o reconhecimento de que um ato do concurso contrariou o edital ou a lei. Dependendo da situação, isso pode significar pedir a inclusão na lista de convocação, a revisão de uma nota ou a manutenção no certame.

Em muitos casos, esse pedido pode ser formulado por mandado de segurança, instrumento que tem prazo de 120 dias a partir da ciência do ato que o candidato considera ilegal, conforme o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Perder esse prazo pode inviabilizar essa via específica.

É nesse momento que a diferença entre quem ajuizou ação e quem não ajuizou se torna concreta: como mostra o próprio resultado final do TJRJ, há pessoas incluídas sub judice. Essa inclusão vale para quem entrou com a ação — não para quem apenas observou o resultado.

Situações comuns em concursos de tribunais

O caso do TJRJ não é isolado. Boa parte das disputas judiciais em concursos públicos nasce de etapas específicas, muitas vezes com fundamentos jurídicos próprios. Vale conhecer os principais cenários, mesmo que o seu não seja exatamente esse.

Etapas eliminatórias e critérios de prova

Candidatos eliminados no TAF, reprovados no psicotécnico ou eliminados no exame médico costumam questionar o critério aplicado, não o exame em si. O mesmo vale para quem foi reprovado na investigação social, para quem foi eliminado na heteroidentificação ou enfrentou dificuldades na entrevista de heteroidentificação.

Há ainda quem fique fora da nota de corte por diferença mínima, quem discuta a anulação de questões da prova objetiva, ou quem precise de recurso da prova discursiva por divergência de critério de correção. Cada uma dessas situações pode render caso próprio, a depender dos fatos.

O que a jurisprudência já pacificou em temas recorrentes

Alguns pontos sobre concursos já têm entendimento consolidado nos tribunais superiores, o que ajuda a entender os limites do que pode ser discutido.

Teste físico e remarcação

Em regra, não há direito à remarcação do teste físico por problema de saúde ou impedimento pessoal, conforme entendimento do STF no RE 630.733. A exceção reconhecida pelo próprio STF, no RE 1.058.333 (Tema 973), é a da candidata gestante, que pode ter direito à remarcação da data.

Exame psicotécnico

Pela Súmula Vinculante 44, o exame psicotécnico só é válido quando há previsão expressa em lei, com critérios objetivos e possibilidade de recurso. Psicotécnico sem essa base legal é, em si, uma fragilidade jurídica do certame.

Quando vale envolver um advogado

Diante de um resultado publicado, de um prazo de recurso administrativo que passou ou de uma convocação que não trouxe o seu nome, a tentação é esperar mais um pouco, torcer para a próxima lista. Mas o tempo, aqui, corre contra quem fica parado.

As inclusões sub judice registradas pelo próprio TJRJ mostram que a via judicial é real, está em curso neste concurso, e já produziu efeito concreto para quem a utilizou. Isso não é uma promessa de resultado — é a constatação de que essa porta existe e está sendo usada.

Avaliar se a sua situação tem fundamento de legalidade, calcular os prazos ainda em aberto e construir o pedido correto não é algo que se faça sozinho, nem copiando o que funcionou para outra pessoa. Cada caso depende de análise individual, documentos próprios e estratégia processual específica. Uma conversa com um advogado pode esclarecer se, no seu caso, ainda há caminho a percorrer.

Perguntas frequentes

Este conteúdo tem caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Resultados passados não garantem resultados futuros. Cada caso é analisado individualmente.